A inexistência de instruções claras pode estar na origem das arbitrariedades no reconhecimento das habilitações de imigrantes portugueses que o CONTACTO denunciou na semana passada.

Ao invés de Portugal, que tem desde 2006 uma portaria que estabelece as equivalências entre os sistemas de ensino português e luxemburguês, o Grão-Ducado não tem qualquer instrumento legal ou instrução do Ministério da Educação sobre como atribuir equivalências, disse ao CONTACTO o responsável do Serviço de Reconhecimento de Diplomas luxemburguês, Narciso Fumanti.

"Usamos uma base de dados alemã da KultusMinisterKonferenz, que dá recomendações sobre como dar equivalências por país, para a qual o Luxemburgo contribuiu há alguns anos", explicou ao CONTACTO Narciso Fumanti na sequência do artigo que este jornal publicou na semana passada.

Sobre Portugal, a base de dados alemã indica que para obter o "bac", o interessado deverá ter frequentado 12 anos de escolaridade no país de origem e apresentar comprovativo que ateste que o 12o ano dá acesso à Universidade. Mas em França, uma base de dados equivalente "não pede prova de que o aluno pode ingressar na universidade", bastando a frequência de 12 anos para obter o "bac", admite o funcionário luxemburguês.

Na dúvida, Narciso Fumanti assegurou ao CONTACTO que considera a certidão de habilitações do secundário português "suficiente como prova de que o aluno pode ingressar na universidade", condição exigida para dar "equivalência ao 'bac', ou 'bac' técnico, ou diploma de técnico, dependendo do ramo de estudos".

O problema é que as indicações da base de dados alemã são interpretadas de maneira diferente por diferentes funcionários.

Na semana passada, contávamos o caso de Elisabete e Maria José, duas portuguesas com o 12o ano português a quem o Ministério da Educação do Luxemburgo recusou dar equivalência ao "bac". Em vez do diploma final do ensino secundário luxemburguês, receberam um certificado que diz que as suas qualificações correspondem a cinco anos do ciclo médio de ensino no Luxemburgo - o equivalente ao 11o ano no Luxemburgo e ao 10o ano em Portugal. Para o Luxemburgo, é como se não tivessem acabado o liceu. Instado a comentar o caso, o responsável do Serviço de Reconhecimento de Diplomas diz que o despacho data de 2001, altura em que outro funcionário exercia o cargo, e admite que o sistema está aberto à arbitrariedade.

"A Administração Pública não é uma ciência exacta. Eu faço o melhor que posso para não prejudicar as pessoas, e tenho uma interpretação ampla dos critérios [para atribuir equivalência ao 'bac'], mas outro funcionário que tenha critérios mais rígidos pode tomar uma decisão diferente", disse Fumanti a este jornal.

O problema parece estar exactamente aí. "É a olho", ironiza José Coimbra de Matos, presidente da Confederação da Comunidade Portuguesa no Luxemburgo (CCPL), o primeiro a denunciar o caso.

No Serviço de Reconhecimento de Diplomas do Secundário, Narciso Fumanti é o único funcionário desde 2005. Por ele passam anualmente cerca de 1.500 pedidos de equivalência. "Muitos são de portugueses", disse ao CONTACTO. Para o funcionário, "seria útil ter uma tabela de equivalências entre Portugal e o Luxemburgo" como a que já existe para a Bélgica. Até lá, o responsável do serviço diz que todos os que se sintam prejudicados com as equivalências atribuídas podem reclamar.

Para discutir o problema da recusa de equivalências, o embaixador de Portugal no Luxemburgo vai reunir-se com a ministra da Educação luxemburguesa, Mady Delvaux-Stehres, dia 7 de Dezembro.

Portugal tem desde 2006 uma tabela de equivalências entre os sistemas de ensino português e luxemburguês. Ao abrigo da portaria no 699/2006, publicada em Diário da República de 12 de Julho desse ano, o 12o ano em Portugal corresponde ao 13o no Grão-Ducado, ou "bac".

Paula Telo Alves
Foto: Guy Jallay

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